1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

«1. De acordo com o novo Estatuto Processual, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... (Continua)

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