1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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3 - STJ A dministrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Transação. Acordo firmado antes da edição da Medida Provisória 2.169/01. Autorizada a compensação dos valores comprovadamente já pagos. Ônus sucumbenciais. Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos aclaratórios. Impossibilidade da atribuição de efeitos infringentes. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito, não padecendo de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios.

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