Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 183.2050.9000.7000

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de menor na fundação casa. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Danos morais. Honorários advocatícios. Valores arbitrados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte agravante não impugnou a aplicação das Súmula 83/STF e Súmula 284/STF, deixando de rebatê-las de modo específico. Essa circunstância atrai, nesse ponto, a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF