«1 - O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pela Corte local, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados, não sendo suficiente o acórdão que os declara prequestionados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote