1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Não comprovação. Resolução 244 do cnj. Não aplicação. Agravo regimental não provido.

«1. O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender a contagem do prazo, mas tão somente prorroga o dia do vencimento para aqueles findos em seu curso, para o dia útil subsequente. ... (Continua)

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