1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Vantagens remuneratórias. Efeitos patrimoniais. Termo inicial. Ajuizamento do mandamus. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Opção do legislador. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Jurisprudência dominante.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial de produção de efeitos financeiros de sentença concessiva de Segurança. ... (Continua)

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