1 - STJ Artigos de lei mencionados de passagem na petição de recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial insuficientemente demonstrado. Não-conhecimento.

«1. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado 284, da Súmula do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Usucapião. Herdeiro. Matéria de fato. Impossibilidade de reexame. Prequestionamento. Não ocorrência. Enunciados da Súmula 211 e 7 da Súmula do STJ.

1 - A revisão do julgado impõe reexame da matéria fática autos, propósito vedado pelo óbice processual do Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)

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