1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Confirmação por órgão colegiado. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 557. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da RPV. Inadmissibilidade.

«I - Este e. STJ firmou entendimento no sentido de que fica prejudicado o exame de violação ao disposto no CPC/1973, art. 557 se a questão é reapreciada pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. ... (Continua)

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