1 - STJ Recurso especial. Improbidade administrativa. Responsabilidade solidária. Indisponibilidade de bens. Limite da constrição. Quantum suficiente ao integral ressarcimento do dano.

«1. No ato de improbidade administrativa do qual resulta prejuízo, a responsabilidade dos agentes em concurso é solidaria. ... (Continua)

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