«1 - Este Sodalício já se pronunciou no sentido de que a apreensão de armas ou munições de uso permitido e de uso restrito, no mesmo contexto fático, implica na caracterização de crime único por atingir apenas um bem jurídico, devendo ser aplicada somente a pena do crime mais grave. ... ()
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«Na esteira do entendimento desta Corte Superior, os crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, de modo que a potencialidade lesiva é presumida, não havendo necessidade, para a configuração do delito, de estarem as munições acompanhadas de arma de fogo.»
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«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que, sendo os delitos previstos na Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 da de perigo abstrato, inviável a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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