1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Previdência complementar. Limite de idade. Decreto 81.240/78. Lei 6.435/77. Validade. Exigência, data da publicação do Decreto. Omissão. Contradição. Existência.

«1. São cabíveis embargos de declaração quando há omissão e contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. ... (Continua)

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2 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Complementação aposentadoria. Limite de idade. Fator de redução. Decreto 81.240/1978 que regulamenta a Lei 6.435/1977. Legalidade.

«1. A ausência de decisão sobre o dispositivo legal supostamente violado, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Previdência complementar limite de idade. Decreto 81.240/78. Omissão. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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4 - STJ Processual civil. Tributário. ISSQN. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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