1 - STJ Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Documento comum. Serviço de telefonia. Disk amizade. Serviço prestado por terceiro e cobrado pela concessionaria de telefonia. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Negativa de exibição. Multa cominatória. Impossibilidade (Súmula 372/STJ). Presunção de veracidade. Inaplicabilidade. Busca e apreensão, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (CPC, art. 362).

«1. OCPC/1973, art. 844 ao tratar da ação cautelar de exibição estabelece que «tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: [...] II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios». ... (Continua)

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2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena de reclusão pela de detenção. Escolha imotivada do julgador a respeito da não aplicação da pena de multa estabelecida no CP, CP, art. 155, § 2º. Recurso desprovido.

«1 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a escolha do benefício estabelecido no § 2º do CP, art. 155 é tarefa discricionária e motivada do julgador. In casu, o colegiado de origem não apresentou justificativa para a escolha da substituição da pena de reclusão pela de detenção em detrimento da aplicação da benesse mais favorável ao condenado (pena de multa).

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