1 - STJ Administrativo. Contrato administrativo.Rescisão unilateral. Pedido de indenização.Lucros cessantes. Peculiaridades do contrato.Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos emergentes. Cabimento. Ilegalidade da cláusula de não indenização. Decreto-Lei 2.300, arts. 68, xiii, e 69, § 2º. Precedente. Eresp 737.741/rj. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

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