1 - STJ Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma.

«1. O embargante, inconformado, busca efeitos modificativos, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo e processual civil. Recebimento da ação e concessão de medida liminar. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo inidôneo à violação da legislação federal. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme se observa no acórdão recorrido, não houve emissão de juízo de valor definitivo sobre as questões apresentadas pelo recorrente, mas, apenas, em cognição sumária, a constatação de que existem indícios suficientes para o recebimento da petição inicial, bem como para a decretação da medida de urgência. ... (Continua)

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