1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - A decisão que inadmitiu o apelo nobre assentou-se no óbice da Súmula 283/STF. No entanto, neste agravo regimental, a defesa limitou-se a reiterar os argumentos apresentados no apelo nobre, repetindo a tese de malferimento ao princípio da correlação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Embargos de declaração agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto consumado. Violação ao princípio da correlação. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência. Condenação da agravante por fatos devidamente descritos peça acusatória. Princípio da correlação entre a sentença e a denúncia. Inexistência de violação. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote