1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Petição do apelo raro. Hipótese de cabimento. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do preceito legal federal interpretado divergentemente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas não indica qual preceito legal foi interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote