1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Sócio. Penhora de quotas. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio.

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2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução. Sócio. Penhora de quotas. Possibilidade. Premissa fática firmada pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 7/STJ. Omissão e contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar contradição porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Princípio da dialeticidade. Ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Não observância na hipótese dos autos. Recurso manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e § 4º. Majoração de honorários. Descabimento. Enunciado 16 da enfam. Agravo não conhecido. Imposição de multa.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não merece ser conhecido o agravo interno no qual não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, por inobservância do Princípio da Dialeticidade. ... (Continua)

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