1 - STJ Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Petição eletrônica. Razões recursais incompletas. Compreensão da controvérsia prejudicada. Reapresentação do recurso, por inteiro. Preclusão consumativa.

1 - Ao fazer uso do sistema de peticionamento eletrônico, a parte se responsabiliza pela correta transmissão dos documentos, devendo, por isso, arcar com as consequências do envio incompleto de suas razões recursais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote