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Doc. ADM Direito 185.7550.6002.0200

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Limitação de litisconsórcio facultativo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 46, incumbe ao juiz da causa a limitação do número de litigantes quando o excesso de demandantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. ... ()

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