1 - STJ Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão do Juiz da causa. Inexistência de conteúdo decisório e de gravame para a parte. Irrecorribilidade. Jurisprudência do STJ. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.

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2 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração.

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