1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Juros sobre juros. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alteração dos cálculos definidos no título executivo transitado em julgado. Descabimento. Coisa julgada.

«1. Não é possível alterar cálculos definidos no título judicial executivo transitado em julgado, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote