1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação ordinária. Sistema de planta comunitária de telefonia. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Restituição dos valores investidos. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Óbice dos enunciados 5 e 7 da súmula/STJ. Agravo improvido.

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