1 - STJ agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial intempestivo. Necessidade de comprovação de suspensão dos prazos processuais no momento da interposição da insurgência, por meio de documento idôneo. Não ocorrência. Intempestividade confirmada. Precedente da Corte Especial.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento do recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).

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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

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