1 - STJAgravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Pedido de inclusão em pauta e sustentação oral. Não cabimento. Utilização de elementos do inquérito. Inexistência de apreensão de entorpecentes. Ausência de materialidade delitiva no tráfico. Estabilidade e permanência da associação. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Corrupção de menor. Adolescentes individualizados. Comprovação por documento público idôneo. CP, art. 59. Fundamentação concreta. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.
«1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do RISTJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa.
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2 - STJAgravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Estabilidade e permanência da associação. Súmula 7/STJ. Inexistência de apreensão de entorpecentes. Ausência de materialidade delitiva no tráfico. Absolvição. CP, art. 59. Fundamentação concreta. Redução da pena de multa. Impossibilidade. Gratuidade judiciária. Análise pelo juízo das execuções penais. Agravo regimental parcialmente provido.
«1 - O alegado estado de miserabilidade do Réu, utilizado como argumento para viabilizar a isenção de qualquer consectário legal, deve ser aferido pelo Juízo das Execuções Penais.
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