1 - STJ Tributário. Recurso especial. Incidência de ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Súmula 68/STJ e 94/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o ICMS está incluído no cálculo do PIS e da Cofins, conforme determina as Súmulas 68 e 94/STJ. Precedentes.

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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Tese de crime impossível não acolhida. Monitoramento por câmeras. Consumação do delito. Agravo desprovido.

«1 - A simples presença de câmeras de vigilância no local dos fatos não é suficiente para tornar impossível a consumação do delito. A legislação pátria adotou a teoria objetiva temperada de forma que o sistema de vigilância configura, apenas, inidoneidade relativa do meio empregado para a prática do crime.

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3 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Presença de omissão e contradição. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. ICMS. Base de cálculo. Pis e confins nas faturas de energia elétrica. Lei complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «a».

1 - O tema que versa sobre a inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS subiu a esta Corte via recurso especial, no entanto o acórdão aqui proferido julgou matéria diversa, qual seja: a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Sendo assim, os aclaratórios merecem acolhida para que seja abordado o tema correto do especial.... (Continua)

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