1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Embargos à execução. 3.17%. Limitação temporal. Coisa julgada. Não violação.

«1. Acerca dos argumentos trazidos no presente recurso de que o REsp 1.235.513-AL daria guarida às pretensões recursais, deixou de conhecer da referida tese, por considera-la inovação recursal. Mesmo que assim não fosse, o referido repetitivo traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos autos, ao menos da leitura do acórdão recorrido, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.150-39/2001 já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo por ocasião da interposição da apelação. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Limitação temporal dos pagamentos. Reestruturação da carreira. Medida Provisória N 2.225/01. Possibilidade. Precedentes.

«1. Desde a origem, o demandante/embargante sustenta que o acórdão recorrido não observou a coisa julgada formada no processo de conhecimento (violação dos arts. 467, 468 e 474 do CPC/1973), cuja decisão determinando o pagamento do percentual de 3,17% foi proferida sem qualquer restrição temporal. ... (Continua)

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