1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Presença do elemento subjetivo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra as demandadas em razão de suposta concessão indevida de benefícios assistenciais. ... (Continua)

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