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Doc. ADM Direito 208.3441.2002.8600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7010.9814.1826

2 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Intempestividade. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos. Inexistência de similitude fática entre os arestos. Inadmissibilidade.

1 - A parte embargante afirma em seu arrazoado que, em sentido contrário ao consignado no acórdão combatido, a Primeira Turma do STJ apresenta julgado que considera feriado a data religiosa em questão. Aponta, dessarte, suposta divergência do aresto embargado relativamente à solução jurídica adotada pela Primeira Turma do STJ na ocasião em que apreciou o Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe de 23/3/1992). ... ()

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