1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Débito anterior. Obrigação de natureza pessoal. Verba honorária fixada em valor razoável (500 reais). Impossibilidade de redução. Agravo regimental da sabesp desprovido.

«1. A SABESP limitou-se a mencionar, no decorrer das razões recursais, uma série de dispositivos legais que entende amparar seu direito. Entretanto, em momento algum, indicou especificamente quais desses artigos teriam sido contrariados, tampouco como se dera a ofensa ou negativa de vigência aos mesmos. Aplica-se, na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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