1 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Modificação da base de cálculo. Valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Intimação dos interessados. Necessidade.

«1 - No REsp 1.150.579/SC, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973, firmou-se entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prescrição. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Agravo interno improvido.

«1 - Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorre no presente caso.

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