1 - STJ Na questão de ordem questão de ordem. Responsabilidade civil. Danos morais. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água contaminada pela presença de ossada e restos viscerais de cadáver humano. Litígio que envolve perquirição sobre a adequação do serviço público. Preponderância das normas de direito público. Competência da Primeira Seção do STJ. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

«1. Cuida-se, na origem, de pretensão indenizatória contra a concessionária de serviço público Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG em virtude de abalo moral decorrente do consumo de água contaminada pela presença de ossada e de órgãos viscerais de cadáver humano encontrado dentro do principal reservatório de água mantido pela recorrida para o abastecimento de água na localidade de São Franscisco/MG. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Fornecimento do água. Cadáver humano encontrado em reservatório de água. Ofensa aos arts. 165, 458, II, 535, I e II, do CPC, de 1973 inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Violação dos Lei 8.078/1990, art. 22 e Lei 8.078/1990, art. 23. Ausência de prequestionamento. Inexistência de ato ilícito a ensejar a indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

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