1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade tributária recíproca. IPTU. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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