1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança com repetição de indébito, dano moral e responsabilidade civil, por serviços não solicitados. Requisitos ensejadores dos danos morais não comprovados. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido em sede de apelo raro. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. A instância de origem considerou indevido o pedido de indenização decorrente de serviços não solicitados, pois não ficaram demonstrados os danos morais na espécie. A alteração de tais conclusões, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial. ... (Continua)

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