1 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Redutor do CP, art. 115 data da sentença. Prescrição virtual. Não admissão. Agravo desprovido.

«1 - «Para fins de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não é possível a redução do prazo prescricional prevista CP, art. 115 hipótese em que o réu completou 70 anos somente após a sentença condenatória...» (EDcl nos EDcl AgRg AREsp 1.078.688, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 1/2/2019). ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não é cabível a indicação de habeas corpus como paradigma para comprovar a divergência. Agravo desprovido.

«1 - Conforme orientação pacífica da Terceira Seção/STJ, não se admitem os embargos quando a divergência apresentada se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus.

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