1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Repouso semanal remunerado. Incidência. Honorários advocatícios. Quantum irrisório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1.Esta Corte firmou entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o descanso semanal remunerado, porquanto se trata de verba de caráter remuneratório. ... (Continua)

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