1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Processos administrativos-fiscais pela prática de descaminho. Agravo improvido.

«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância.

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2 - STJ Processual civil. Tributário. Refis. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, nos autos de impugnação ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação anulatória, cautelar e embargos à execução fiscal. Na decisão, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reduzir o valor executado. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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