1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização. Violação aos arts. 26 e 51 do estatuto da oab. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Reapreciação de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 75, VII. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A renúncia aos honorários de sucumbência deve ser expressa e não tácita, razão pela qual a simples concessão de substabelecimento sem reserva não configura renúncia tácita aos direitos adquiridos antes do substabelecimento. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade e erro material não observados. Embargos de declaração não se prestam a rejulgamento.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. Os embargos de declaração não constituem recurso de revisão. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno. Decisão interlocutória. Agravo em recurso especial. Intervenção da oab. Ausência de previsão legal. Agravo interno não conhecido.

1 - A renúncia aos honorários tem que ser expressa e não se supre pelo substabelecimento sem reserva ao substabelecido (AREsp 1.998.939, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 22/02/2022).

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4 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Rediscussão da demanda. Não admissibilidade. Rejeição. Aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão.

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