1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Solidariedade obrigacional. Medida constritiva que deve limitar-se ao total do dano apontado. Agravo interno parcialmente provido para dar provimento ao recurso especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote