1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Refis. Exclusão do contribuinte por inadimplência. Alteração do julgado implica em revolvimento de provas. Ademais, fundamento da decisão inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão hostilizada acerca da incidência do verbete sumular 7/STJ. Desse modo, aplica-se à espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 182/STJ.

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Pedido de suspensão negado. Cerceamento de defesa. Prejuízo à defesa não demonstrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Independência das instâncias. Absolvição criminal baseada na ausência de provas. Recurso parcialmente conhecido e publicação no djen/cnj de 27/02/2025. Código de controle do documento. 18561948-Ccd3-47f3-A9b0-52e02ca3ccfd desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão de nenhum processo em que discutida improbidade administrativa relativamente às normas objeto de análise na ADI 7.236.... (Continua)

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