1 - STJProcessual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Falha na instalação e manutenção da rede de escoamento de água e esgotos. Não prequestionamento dos arts. Tidos por violados. Responsabilidade objetiva. Configuração. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Juízo exarado nas instâncias ordinárias cuja revisão é inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Os dispositivos apontados como violados pelas razões recursais não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o prequestionamento, requisito indispensável para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, a Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
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