1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios. Cumprimento de sentença. Penhora de verba remuneratória. Relativização da regra da impenhorabilidade. Possibilidade.

«1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contradição. Ausência.

«1. A inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração.

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