1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

«A col. Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência».

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2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conversão do cumprimento de sentença em liquidação. Ausência de intimação exclusiva em nome do advogado. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Conforme o adágio pas de nullité sans grief, a falta de intimação do advogado para manifestação no processo não ocasionará necessariamente a nulidade do ato, se dela não advier efetivo prejuízo.

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