1 - STJ Recurso especial. Cláusula compromissória veiculada em documento apartado do instrumento contratual subjacente (meio epistolar). Aposição de assinatura no documento. Desnecessidade. Anuência inequívoca sobre a convenção de arbitragem. Reconhecimento. Disposição contratual que delega a terceiro a solução de específica controvérsia (valor da participação acionária a ser adquirida), cuja decisão seria final, definitiva e acatada pelas partes. Cláusula compromissória, ainda que vazia, apta a subtrair do poder judiciário o julgamento da questão. Efeito negativo. Observância. Pretensão acerca do cumprimento da obrigação assumida. Resistência da parte demandada. Inexistência. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Necessidade. Recurso provido.

«1. Sob o aspecto formal, a única exigência tecida pela lei de regência para o estabelecimento da convenção de arbitragem, por meio de cláusula compromissória - em não se tratando de contrato de adesão - , é que esta se dê por escrito, seja no bojo do próprio instrumento contratual, seja em documento apartado. O Lei 9.307/1996, art. 4º não especifica qual seria este documento idôneo a veicular a convenção de arbitragem, não se afigurando possível ao intérprete restringir o meio eleito pelas partes, inclusive, v.g. o meio epistolar. Evidenciada a natureza contratual da cláusula compromissória (autônoma em relação ao contrato subjacente), afigura-se indispensável que as partes contratantes, com ela, consintam. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegações de omissões e contradições. Não ocorrência. Inconformismo com os termos do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O embargante, a pretexto de contradição, infirma o acórdão embargado, aduzindo que houvera, indevidamente, incursão nos elementos fáticos-probatórios, em manifesta inobservância dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Todavia, o acórdão embargado, em nada modificou as circunstâncias fáticas gizadas pelas instâncias ordinárias, cingindo-se, é certo, a conferir valoração jurídica diversa daquela ofertada pelo Tribunal de origem, proceder absolutamente inerente à análise do recurso especial. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão do acórdão embargado quanto à extensão dos honorários advocatícios arbitrados, bem como quanto ao índice e ao termo inicial da correção monetária. Vícios de julgamentos inexistentes. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos.

«1. Em que pese o esforço hermenêutico expendido pelo embargante, a clareza do dispositivo do acórdão impugnado não confere qualquer margem de dúvida quanto à extensão da condenação dos honorários advocatícios. Condenou-se o demandante, sucumbente na ação, a pagar os honorários advocatícios da parte adversa (ou seja, dos demandados), fixados no importe ali indicado. A univocidade do dispositivo é suficiente para rechaçar a pretensão ora posta. ... (Continua)

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