1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Comutação da pena. Decretos 7.873/2012 e 8.172/2013. Falta grave cometida nos doze meses anteriores. Homologação após a publicação dos referidos Decretos. Comutação indeferida.

«1. A falta grave praticada nos doze meses anteriores à edição dos Decretos 7.873/2012 e 8.172/2013 impede a concessão da comutação, ainda que a homologação do procedimento disciplinar tenha ocorrido após esse prazo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Agravos regimentais nos embargos de divergência. Primeiro agravo regimental. Embargos de divergência opostos contra decisão proferida nos primeiros embargos de divergência. Não cabimento. Decisão confirmada. Segundo agravo regimental contra a mesma decisão. Inadmissibilidade. Primeiro agravo regimental improvido. Segundo agravo regimental não conhecido.

1 - No Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência somente são cabíveis para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial, inexistindo previsão legal ou regimental que possibilite sua oposição contra aresto proferido no âmbito de outros embargos de divergência. É de ser confirmada a decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Agravos regimentais nos embargos de divergência. Primeiro agravo regimental. Embargos de divergência opostos contra decisão proferida nos primeiros embargos de divergência. Não cabimento. Decisão confirmada. Segundo agravo regimental contra a mesma decisão. Inadmissibilidade. Primeiro agravo regimental improvido. Segundo agravo regimental não conhecido.

1 - No Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência somente são cabíveis para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial, inexistindo previsão legal ou regimental que possibilite sua oposição contra aresto proferido no âmbito de outros embargos de divergência. É de ser confirmada a decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - A agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote