1 - STJ Administrativo e civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Ação ordinária, ajuizada na Justiça Federal. Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Direito anteriormente reconhecido em reclamação trabalhista, transitada em julgado, na qual, apenas em fase de execução, o juízo trabalhista limitou-A ao período anterior à Lei 8.112/90, com determinação de ajuizamento de nova ação de conhecimento, na justiça competente. Ajuizamento de ação ordinária, na Justiça Federal. Alegação de prescrição do direito de ação. Recente reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 1.023.750/SC. Re interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Anulação da decisão agravada. Agravo interno provido, para determinar o retorno dos autos à origem.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/11/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/08/2017, na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Processos penais em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Personalidade e conduta social. Ausência de fundamentação concreta. CP, art. 68 concurso de majorantes. Carência de motivação idônea para a aplicação cumulativa das frações de aumento. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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