1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime de estelionato previdenciário. Concessão indevida de aposentadoria por tempo de contribuição. Inserção de dados falsos no sistema. Absolvição sumária por ausência de provas. Impossibilidade. Acórdão a quo firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Quaestio constitucional. STF.

«1. Para a doutrina clássica a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade são os três elementos que convertem uma conduta comum em delito. Caso inexistente um dos elementos, ausente a conduta ilícita (WELZEL, Hans. Direito Penal. Campinas: Romana, 2003). ... (Continua)

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