1 - STJ Seguridade social. Tributário. Férias não indenizada. Contribuição previdenciária. Exigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Resp 11.322.945/df com o mesmo entendimento desta corte.

«I - Cumpre salientar que o v. acórdão recorrido, à fl. 1453, consignou que é «exigível a contribuição previdenciária quanto às férias não indenizadas, que possuem caráter salarial.», ou seja, o Tribunal de origem firmou entendimento de que a parcela atinente às férias usufruídas não tem natureza indenizatória e, por isso, está sujeita à referida exação. ... (Continua)

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