1 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Casamento desfeito. Fixação, de ofício, por esta corte do termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Recurso provido.

«1 - Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus, quando já inaugurada a competência desta Corte Superior.

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