1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Preso no regime fechado. Trabalho externo. Deferimento. Necessidade de medidas contra fuga. Monitoramento eletrônico. Exercício da fiscalização. Poder disciplinar.

«1 - «A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena» (AgRg no AREsp 492.982/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014).

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