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Doc. ADM Direito 180.3503.3003.3300

1 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Violação do direito de vizinhança. Abandono de terreno contíguo à residência da autora utilizado por transeuntes como local para consumo de drogas, depósito de lixo e como «banheiro público». Pretensão compensatória. Danos morais. Prescrição. Não ocorrência. Danos contínuos e permanentes. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Ação ajuizada em 08/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()

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